Conforme o Parcerer 15/2013 da Advocacia Geral da União , um acordo de cooperação é definido um dispositivo legal estabelecido entre órgãos e entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação técnica visando a execução de programas de trabalho, projetos/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes. Por força do Artigo 116 da Lei 8.666/1993, a mesma se aplica a esta modalidade de instrumento jurídico.

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             Convênio de Estágio é um instrumento legal firmado entre uma Instituição de Ensino e entidade/empresa que fornecerá estágios para estudantes que precisam realizar prática profissional curricular. Um dos objetivo do Estágio, é o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho e que poderá ser obrigatório ou não. O aparato júridico que disciplina como se dará o estágio, é a lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, também chamada de Lei do Estágio. Veja abaixo, as parcerias de Convênios de Estágio que o IFMA Campus Buriticupu possui:

• Instituições conveniadas

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             É um instrumento preparatório que formaliza um compromisso futuro das partes em celebrar um convênio em termos que ainda serão definidos posteriormente. Com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executadas de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.

             A celebração do Protocolo de Intenções não permite a realização de nenhuma atividade, serve apenas para celebrar a “intenção de fazer algo”, sendo que para realizar qualquer atividade, será necessário celebrar um Acordo específico (Convênio ou Termo de Cooperação) conforme for o caso, com Plano de Trabalho, aprovação nas instâncias pertinentes seguindo o fluxograma de cada instrumento.

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